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Pasta Leis Complementares 2023

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pdf Lei Complementar Nº 21.2023

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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, para primeiro registro de imóveis objetos do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, e dá outras providências.

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R. Mariano Pereira, 505 - Centro
Taparuba - MG Cep 36953-000

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Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 12h às 16h
Telefone: (33) 3314-8010
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