Leis Complementares 2024 - Câmara Municipal de Taparuba

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Legislação

Pasta Leis Complementares 2024

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pdf Lei Complementar Nº 023.2024

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Institui o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública no Municipio de Taparuba e altera o anexo II da Lei Complementar nº 005/2017 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Taparuba, e dá outras providências.

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